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Direito para Peritos Forense, Gestores, Pentesters e Administradores de Redes

Ementa do curso

1. Noções Introdutórias de Direito:
     1.1. Entes federativos. Administração Direta e Indireta.
     1.2. Poderes. Legislativo, Judiciário e Executivo.
     1.3. Sistema normativo brasileiro: Constituição, emendas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções. Competência legislativa. Retroatividade das leis.
     1.4. Ministério Público

2. Direito Constitucional aplicado - Direitos e garantias fundamentais:
     2.1. Liberdade de expressão e anonimato;
     2.2. Privacidade e intimidade. A imagem do indivíduo;
     2.2. Inviolabilidade das comunicações
     2.3. Inviolabilidade do domicílio
     2.4. Prisão.
     2.5. Princípios constitucionais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, irretroatividade das leis, personalidade das penas etc.

3. Direito Penal:
     3.1. Conceito de cibercrime. Classificação.
     3.2. Características
     3.3. Autoria e materialidade;
     3.4. Local do Crime;
     3.5. Adequação penal dos principais fatos ocorridos na internet (tipicidade);
     3.6 Convenção de Budapeste.

4. Direito Processual Penal:
     4.1 Inquérito policial;
     4.2 Ação penal;
     4.3. Competência;
     4.4. Provas;
     4.5.Perícia forense no Código de Processo Penal;
     4.6. Interceptação de dados - Lei 9.296/96;

5. Responsabilidade civil:
     5.1. Conceito e previsão legal;
     5.2. Espécies;
     5.3. Requisitos legais;
     5.4. Danos morais: conceito e prova;
     5.5. Competência;
     5.6. Responsabilidade civil. Provedores. Usuários. Terceiros.